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08/06/2013

SINASE - Você sabe o que é? Quem é a favor da Redução da Maioridade Penal - leia!


SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é um projeto de lei aprovado por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). 

Como se já não bastasse o ECA ter 75 vezes as palavras "é direito do menor" e apenas 15 vezes as palavras "é dever do menor", lá vem mais benefícios para os menores em conflito com a Lei. Diga-se de passagem que o SINASE criado pela LEI 12.594 de 18 de janeiro de 2012 sancionada pela nossa Presidente Dilma Roussef devido acordos que a mesma fez com órgãos de Direitos Humanos Internacionais. O Sinase prevê normas para "padronizar" os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas. 

Entre as mudanças estabelecidas está a exigência de que cada unidade de atendimento em regime fechado atenda, no máximo, a 90 adolescentes por vez, sendo que os quartos deverão ser ocupados por apenas três jovens. Também prevê mudança na arquitetura das unidades, privilegiando  as construções horizontais e espaços para atividades físicas. Serviços de educação, saúde, lazer, cultura, esporte e profissionalização são prioridades no Sistema. Entre os benefícios estão as "visitas intimas" ou seja traduzindo, institui-se o MOTEL para os menores infratores que tem namorada ou companheira fixas ou esposa. O Plano deve ter inicio em 2013 e implantado até 2022 com aumento de verbas, pessoal técnico  funcionários até promotores, juízes etc...que atendem este setor. 

Dentre as novidades, estão: 

Ampliar a presença da Defensoria Pública, visando garantir Defensor Público para atendimento aos processos da Infância e da Adolescência, com prioridade absoluta.

- Implantar o Sistema de Informações para a Infância e Adolescência (SIPIA) do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) nos programas de privação de liberdade nas 27 Unidades da Federação; nos programas em meio aberto nos municípios com mais de 20 mil habitantes (Deliberação da IX Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente_eixo 5_proposição 17 e Diretriz 04_Meta 59/PNDH-3_Objetivo Estratégico VII –b).

- Ampliar para 100% e qualificar a cobertura dos serviços de execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto em parceria SDH e MDS2 (PNDH-3_objetivo estratégico VII– e).

- Garantir a participação no processo das conferências livres dos adolescentes e nas comissões organizadoras das conferencias. (IX Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente_Eixo 3_proposição 08 PNH 3_diretriz 08_objetivo estratégico I_e /)

- Assegurar a participação de adolescentes nas comissões destinadas à elaboração e revisão dos Planos de Atendimento Socioeducativos, bem como de avaliação e acompanhamento da gestão dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo em todos os Entes Federados.

- Monitorar as informações processuais por meio do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, com vista à erradicação da aplicação indevida de medidas socioeducativas e internação provisória (Castanhal - PA: proposta de exclusão dessa meta por ser indevida).

Reduzir em 50% a taxa de internação de adolescentes em conflito com a lei (Plano Decenal de DH de Crianças e Adolescentes_diretriz 4_meta 57/ PNH-3_objetivo estratégico VII_d).

Quem tiver interesse em ler na integra: 

http://portal.sdh.gov.br/spdca/sinase/consulta-publica-2013/SINASE-Plano_Decenal-Texto_Consulta_Publica.pdf

http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/spdca/sinase

Agora acho que deu para entender porque a nossa Presidente defende com tanto afinco a não redução da Maioridade Penal, porque além de ter acordos a serem cumpridos com os tais órgãos internacionais de direitos humanos, onde ela vendeu nosso direito de ir e vir com segurança e também pouco se importa com os 90% da população que é a favor da Redução. Ela, além de não tomar medidas mais enérgicas quanto aos menores infratores, vai garantir que eles saiam o máximo possível em liberdade e tenham muito mais benefícios. 

Agora, eu pergunto: E para as vítimas e famílias das vítimas destes menores o que sobra?

O Eca já garantia montes de benefícios, o menor mesmo assaltando, matando, estuprando e queimando, etc..dos 12 anos completos até os 17 anos 364 dias 23 horas 59 minutos 59 segundos responde como menor, ou seja não é crime é ATO INFRACIONAL, no máximo ele ficava "INTERNADO" por 3 anos. Ao completar 18 anos sua ficha é limpa. Mesmo preso em flagrante o menor não pode ser transportado no famoso "Chiquirinho" das viaturas, pois no ECA diz que o menor não pode ser transportado em carro fechado, chegando na Delegacia do Menor, ele não pode "tocar pianinho" ou seja se é identificado por impressão digital se for o último dos recursos de identificação, só pode ficar detido por 45 dias sem sentença, nas audiências de um menor, só entra com ele o promotor e o advogado de defesa, as testemunhas e familiares da vítima não tem acesso as mesmas e muito menos a vítima ou a família dela tem acesso ao processo - este corre em segredo de justiça.

Elizabeth Metynoski

4 comentários:

  1. Pois é...
    Se já não bastasse a Fundação Casa ser um Playground de LUXO agora vai virar MOTEL também...

    "Menor" PODE TUDO...
    Votar;
    Atropelar;
    Roubar;
    Sequestrar;
    Estuprar;
    Mutilar;
    Matar;
    Tacar fogo em pessoas vivas;
    Transar...

    Só NÃO PODE...
    Trabalhar e pagar por seus crimes!!!

    E ainda tem gente que acha isso correto!!!
    Que passa a mão na cabeça desse BANDO DE VAGABUNDOS...que eles insistem em tratar como crianças...quando não passam de demônios em forma de gente!!!

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  2. Conceito de criança , na minha casa e no meu mundo , é bem diferente do conceito dos governantes . Mas eles acham que criança marginal tem que ser tratada como "criança " porque andam de carros blindados , cercados de segurança .. Filho , netos , parentes deles , não são tocados pelas " crianças " que eles defendem como tal . Criança no meu ver , tem atitudes de crianças e não de pessoas adultas , cheias de maldade e que sabem muito bem distinguir o mau do bem . O duro que as crianças que realmente merecem ser tratadas e cuidadas pelo estatuto , estão aí , jogadas nas ruas , com fome , frio e sede . Agora os delinquentes que matam sem dó , são protegidos e tratados com regalias . Como no caso daqueles dois irmãos que pediram socorro no conselho tutelar da cidade e os conselheiros , devolveram eles pra mãe e no mesmo dia a mãe com o marido matou os dois irmãos ... Cadê o ECA pra essas duas crianças ???? Mas com certeza os direitos humanos estava lá pra defender a mae e o padrasto que mataram as duas crianças né ?? Defesa pra bandido não falha . Só falha pro cidadão e pras crianças de adolescentes de bem !!

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  3. Vocês estão malucas?É possível que uma pessoa que seja mãe tenha essa visão do filho dos outros? Você sabe o que leva uma criança a não parecer criança? Tenho certeza que não quer saber os maus tratos, os abusos, as violações que essa criança sofreu desde que nasceu. Para vocês, é melhor ignorar, fechar os olhos e negar a ela a oportunidade de conhecer um mundo melhor. É por causa de pessoas como vocês que essas crianças se desumanizam. Egoístas, hipócritas, falsas cristãs.

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  4. Sonia Nascimento...ninguém está falando de crianças...estamos falando de DEMÔNIOS travestidos de gente...que estupram, matam, ateiam fogo em pessoas vivas...estamos falando de animais perversos...tratados por demagogos e hipócritas como VOCÊ por crianças...
    Tá com dó ?! Leva pra sua casa...e os coloca para dormir no mesmo quarto que os seus filhos...quero ver se vc tem coragem!!!

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